• ASCOM AGNEL

A nova direção de SST no Brasil, após extinção do MTE

Após dissolução da pasta, atribuições foram divididas em outros Ministérios.


No dia 1º de Janeiro de 2019 ocorreu a publicação da Medida Provisória nº 870, na edição especial do DOU, que oficializou a diluição das atribuições do extinto Ministério do Trabalho entre 3 pastas: Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. Ao todo, o novo governo é composto por 22 pastas, sendo 16 ministérios e 6 órgãos com status ministerial:


1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2 – Ministério da Cidadania; 3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 4 – Ministério da Defesa; 5 – Ministério do Desenvolvimento Regional; 6 – Ministério da Economia; 7 – Ministério da Educação; 8 – Ministério da Infraestrutura; 9 – Ministério da Justiça e Segurança Pública; 10 – Ministério do Meio Ambiente; 11 – Ministério de Minas e Energia; 12 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 13 – Ministério das Relações Exteriores; 14 – Ministério da Saúde; 15 – Ministério do Turismo; 16 – Controladoria-Geral da União; 17 – Casa Civil; 18 – Secretaria de Governo; 19 – Secretaria-Geral da Presidência da República; 20 – Gabinete de Segurança Institucional; 21 – Advocacia-Geral da União; 22 – Banco Central.


Serão transferidos do Ministério do Trabalho para o Ministério da Cidadania, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais, a Subsecretaria de Economia Solidária e o Conselho Nacional de Economia Solidária.


Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará responsável pelo Conselho Nacional de Imigração, a Coordenação-Geral de Imigração e a Coordenação-Geral de Registro Sindical. As demais unidades administrativas e os órgãos colegiados do Ministério do Trabalho passam a ser subordinados ao Ministério da Economia.


A nova direção da área de SST


No novo governo, a pasta de Economia é chamada de “superministério” por incorporar as funções dos extintos Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério do Trabalho.


No que diz respeito à Saúde e Segurança do Trabalho, destacamos as áreas que passam a ser de competência do Ministério da Economia, de acordo com o artigo 31 da MP nº 870/2019:


Previdência Os assuntos relacionados à aposentadoria especial são de responsabilidade da Previdência. E cabe aos profissionais de SST a elaboração do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, que configura, ou não, o trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria.


Política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho

Esperamos que a modernização das relações de trabalho inclua políticas para a área de SST. Afinal, em países “modernos” a discussão sobre medidas de controle e proteção do trabalhador é bastante amadurecida.


Fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas

A fiscalização do trabalho será aprimorada com o eSocial. Com o sistema, o governo terá uma excelente ferramenta de controle e informações para a tomada de decisões em políticas públicas.


Segurança e Saúde no Trabalho

A Receita Federal, a Previdência Social (INSS) e o extinto Ministério do Trabalho já vinham trabalhando juntos no eSocial.



Fonte: SST Online. Contém modificações ASCOM AGNEL.

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